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Projeto de Lei nº 274/1980

Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reinaldo de Barros

Data de apresentação

19/11/1980

Processo

4146/1980

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980

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