Projeto de Lei nº 274/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOU- ROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
17/05/2001
Processo
01-0274/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.646, de 11 de setembro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/05/2001 - Recebido por ATM
- 05/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/06/2001 - Recebido por CCJ
- 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 31/08/2001 - Recebido por URB
- 18/10/2001 - Encaminhado por URB
- 18/10/2001 - Recebido por LEG3
- 30/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 30/10/2001 - Recebido por URB
- 07/06/2002 - Encaminhado por URB
- 07/06/2002 - Recebido por SAUDE
- 24/04/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 24/04/2003 - Recebido por FIN
- 04/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 04/07/2003 - Recebido por LEG3
- 12/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 15/09/2003 - Recebido por ATM
- 23/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 23/09/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por URB
- 18/03/2004 - Encaminhado por URB
- 13/05/2008 - Recebido por ATM
- 01/09/2010 - Encaminhado por ATM
- 01/09/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 04/07/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 646/2001 de 24/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/11/2001 atraves do(a) OF-ATL 459/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 321/2001
- Oficio CMSP 473/2003 de 19/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 12/09/2003 atraves do(a) OF. ATL N. 568/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 274/01 ver. jooji hato. publ. no dom de 16.09.03, p.04, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 550/2003
- Oficio CMSP 395/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre legislação de arborização nos logradouros públicos do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica determinado que as espécies vegetais utilizadas para arborização e ajardinamento dos logradouros públicos deverão ser escolhidas pelo órgão competente, tão somente entre aquelas que constituem a mata nativa de São Paulo, ou seja, a Mata Atlântica, de forma a recuperar, preservar e aumentar as reservas de espécies nativas do Município.
Art. 2º - Fica proibido o plantio de espécies vegetais tóxicas em locais públicos, principalmente praças e parques onde transitam crianças.
Parágrafo Único - As espécies tóxicas já existentes devem ser retiradas pelo poder público e substituídas por outras não tóxicas provenientes da Mata Atlântica.
Art. 3º - As espécies vegetais espinhosas, ainda que nativas da Mata Atlântica devem ter seu plantio proibido nos logradouros públicos.
Parágrafo Primeiro - As espécies espinhosas já existentes devem ser retiradas pelo Poder Público e substituídas por outras não espinhosas provenientes da Mata Atlântica.
Parágrafo Segundo - As espécies espinhosas plantadas em calçadas devem ser substituídas, às expensas do munícipe, por espécies não espinhosas e não tóxicas.
Art. 4º - A arborização de praças, parques, ruas e demais logradouros públicos com espécies arbóreas, deve prever obrigatoriamente a utilização de 50% (cinqüenta por cento) do total de mudas a serem utilizadas em espécies frutíferas.
Art. 5º - Fica proibida a monocultura para arborização de espaços públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.