Projeto de Lei nº 274/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUESTÃO QUE ENVOLVA SEUS DIREITOS FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/06/2016
Processo
01-0274/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/05/2016 - Recebido por SGP22
- 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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