Projeto de Lei nº 275/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

17/05/2001

Processo

01-0275/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/05/2001 - Recebido por ATM
• 07/06/2001 - Encaminhado por ATM
• 08/06/2001 - Recebido por GV23
• 18/06/2001 - Encaminhado por GV23
• 18/06/2001 - Recebido por ATM
• 20/06/2001 - Encaminhado por ATM
• 20/06/2001 - Recebido por CCJ
• 23/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 23/08/2001 - Recebido por URB
• 19/04/2002 - Encaminhado por URB
• 19/04/2002 - Recebido por LEG3
• 02/05/2002 - Encaminhado por LEG3
• 02/05/2002 - Recebido por URB
• 22/08/2002 - Encaminhado por URB
• 18/11/2002 - Recebido por SAUDE
• 22/11/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/11/2002 - Recebido por FIN
• 12/05/2003 - Encaminhado por FIN
• 12/05/2003 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2009 - Recebido por SGP2
• 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 210/2002 de 25/04/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/05/2002 atraves do(a) of-atl 319/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 355/2002

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a colocação de lixeiras nas ruas do Município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de "lixeiras suspensas", por parte do Poder Público Municipal nas ruas do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - Tais lixeiras serão destinadas à colocação do lixo domiciliar, devidamente ensacado e fechado, pronto para o recolhimento por parte veículo coletor ( caminhão de lixo ).

Art. 2º - Torna facultativo a participação da iniciativa privada para apoiar a fabricação e a colocação das lixeiras a que se refere esta Lei, mediante exploração de anúncios de propaganda pelas empresas participantes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa dias ), a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.