Projeto de Lei nº 275/2003
Ementa
"REVOGA PARCIALMENTE O PLANO APROVADO PELA LEI N 8.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, E APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS NO BAIRRO CIDADE A. E. CARVA- LHO, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
06/05/2003
Processo
01-0275/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.055, de 28 de setembro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2003 - Recebido por ATM
- 14/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 14/05/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por URB
- 09/09/2004 - Encaminhado por URB
- 09/09/2004 - Recebido por FIN
- 06/09/2005 - Encaminhado por FIN
- 06/09/2005 - Recebido por SGP23
- 29/09/2005 - Encaminhado por SGP23
- 05/10/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 06/09/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4109/2005 de 20/09/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 96/2011 de 08/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para . - DR.DUARTE, , informação sobre pl 237/2003
Encerramento
Processo encerrado em 28/09/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 205/03)
"Revoga parcialmente o plano aprovado pela Lei nº 8.845, de 19 de dezembro de 1978, e aprova plano de melhoramentos viários no bairro Cidade A. E. Carvalho, Subprefeitura de Itaquera.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.868, Classificação P-812, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o seguinte plano de melhoramentos, no bairro Cidade A. E. Carvalho, Subprefeitura de Itaquera:
I - fixação de alinhamentos junto ao Cingapura Goiti, desde a Rua Guariúba até 30,00 metros além da Rua do Tucuxi;
II - alargamento da viela para 13,00 metros, no trecho compreendido desde a Rua Guariúba até a Rua Joapitanga, numa extensão aproximada de 60,00 metros.
Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias dos alinhamentos constantes da planta referida neste artigo.
Art. 2º. Ficam parcialmente revogados os incisos I, II, alínea "g", e III do artigo 1º da Lei nº 8.845, de 19 de dezembro de 1978, que aprovou plano de melhoramentos no Distrito de Itaquera.
Art. 3º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação ou instituição de servidão.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."