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Projeto de Lei nº 276/2007

Ementa

DECLARA CIDADES - IRMÃS AS CIDADES DE LA PAZ E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

24/04/2007

Processo

01-0276/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 15/06/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Declara Cidades - Irmãs as cidades de La Paz e São Paulo, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas "Cidades Irmãs" as cidades de La Paz, Bolávia e São Paulo, para fortalecimento dos laços de amizade entre seus povos, como determina o art. 4º da Constituição Federal Brasileira.

Art. 2º - O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos próprios, promoverá:

I - medidas necessárias a assegurar um maior intercâmbio e a aproximação entre as Cidades-Irmãs de que trata esta Lei, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas;

II - convite aos representantes das Cidades-Irmãs, para declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários;

Art. 3º - A presente Lei tem como objetivos básicos:

I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;

II - a realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais e programas de saúde e prevenção;

III - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais;

IV - fomentar o intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, como a instituição de prêmios aos alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e criação de comitês de apoio formados por pais e professores;

V - criação de programas e projetos de cooperação técnica.

Art. 4º - As cidades facilitarão os contatos entre as instituições comunitárias interessadas, empresas, órgãos oficiais e organizações não-governamentais de cada Nação, responsáveis pelos setores objeto dos convênios.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".