Projeto de Lei nº 278/1987
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.057, DE 30 DE ABRIL DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
11/11/1987
Processo
2560/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.449, de 21 de março de 1988
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