Projeto de Lei nº 28/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE IMPLANTAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVAS EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS
Autor
Data de apresentação
17/02/2009
Processo
01-0028/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2008 - Recebido por SGP22
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 10/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por ADM
- 29/06/2009 - Encaminhado por ADM
- 29/06/2009 - Recebido por ECON
- 21/08/2009 - Encaminhado por ECON
- 21/08/2009 - Recebido por FIN
- 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/12/2009 - Recebido por SGP23
- 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 10/12/2009 - Recebido por SGP21
- 23/04/2012 - Encaminhado por SGP21
- 23/04/2012 - Recebido por SGP12
- 25/04/2012 - Encaminhado por SGP12
- 04/05/2012 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo, de implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Transportes implantará placas de sinalização indicativa das rotas alternativas em caso de alagamentos das vias públicas no Município, e avisos em locais estratégicos, alertando os motoristas e cidadãos sobre as áreas afetadas.
Artigo 2º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.