Projeto de Lei nº 280/1981
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.248, DE 07 DE MAIO DE 1975
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
02/12/1981
Processo
4918/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.404, de 24 de dezembro de 1981
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