Projeto de Lei nº 280/1984
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
17/10/1984
Processo
3528/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984
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