Projeto de Lei nº 281/1948
Ementa
DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Lauro
Data de apresentação
13/08/1948
Processo
2347/1948
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.859, de 31 de março de 1950
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