Projeto de Lei nº 281/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
16/06/1999
Processo
01-0281/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/06/1999 - Recebido por ATM
- 30/06/1999 - Encaminhado por ATM
- 15/10/1999 - Recebido por GV28
- 20/10/1999 - Encaminhado por GV28
- 15/12/1999 - Recebido por ATM
- 16/12/1999 - Encaminhado por ATM
- 16/12/1999 - Recebido por CCJ
- 23/02/2000 - Encaminhado por CCJ
- 23/02/2000 - Recebido por ADM
- 02/05/2000 - Encaminhado por ADM
- 02/05/2000 - Recebido por FIN
- 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2001 - Recebido por ATM
- 15/02/2001 - Encaminhado por ATM
- 02/03/2001 - Recebido por FIN
- 02/05/2001 - Encaminhado por FIN
- 02/05/2001 - Recebido por LEG3
- 07/06/2001 - Encaminhado por LEG3
- 07/06/2001 - Recebido por ATM
- 08/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 08/06/2001 - Recebido por CCJ
- 31/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 03/09/2001 - Recebido por ATM
- 19/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/10/2001 - Recebido por LEG3
- 30/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 31/10/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/04/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 265/2001 de 16/05/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 06/06/2001 atraves do(a) OF ATL 141/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 281/99, da vereadora myryam athiê, atraves do Documento Recebido nro. 117/2001
- Oficio CMSP 627/2001 de 24/10/2001 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , of. atl 141/01
Encerramento
Processo encerrado em 16/10/2001 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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