Projeto de Lei nº 286/1948
Ementa
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A MATERNIDADE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo Smith de Vasconcelos
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
16/08/1948
Processo
2394/1948
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.919, de 8 de julho de 1950
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