Projeto de Lei nº 286/2011
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU À SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., CONFORME ESPECIFICA
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
09/06/2011
Processo
01-0286/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2011 - Recebido por SGP22
- 13/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 13/06/2011 - Recebido por PESQUISA
- 14/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/06/2011 - Recebido por CCJ
- 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 11/07/2011 - Recebido por SGP21
- 12/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 12/08/2011 - Recebido por ARQUIVO
- 30/08/2012 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/08/2012 - Recebido por DOCUMENTA
- 31/08/2012 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 31/08/2012 - Recebido por SGP23
- 04/09/2012 - Encaminhado por SGP23
- 04/09/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 28/06/2011 atraves do(a) OF ATL 69/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 286/11 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 1863/2011
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 11/07/2011 atraves do(a) OF ATL 78/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, requer retirada e arquivamento do pl 286/2011, atraves do Documento Recebido nro. 1886/2011
- Oficio CMSP 2944/2012 de 31/08/2012 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/08/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Concede remissão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à São Paulo Transporte S.A., conforme especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que o Município tenha em face da São Paulo Transporte S.A., bem como anistiadas as infrações cometidas e os consectários relacionados à falta de recolhimento desses impostos, vedada a restituição de valores já recolhidos a esse título.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.