Projeto de Lei nº 29/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM HELENA DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
01-0029/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/02/2010 - Recebido por SGP22
- 04/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 23/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/03/2010 - Recebido por CCJ
- 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/04/2013 - Recebido por CCJ
- 28/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/2013 - Recebido por URB
- 02/03/2015 - Encaminhado por URB
- 03/03/2015 - Recebido por ECON
- 08/12/2015 - Encaminhado por ECON
- 10/12/2015 - Recebido por FIN
- 11/11/2016 - Encaminhado por FIN
- 11/11/2016 - Recebido por SGP21
- 24/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 11/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/05/2017 - Recebido por SGP12
- 15/05/2017 - Encaminhado por SGP12
- 15/05/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 478/2013 de 15/10/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 03/12/2013 atraves do(a) OF ATL 469/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre o pl 29/2010, atraves do Documento Recebido nro. 872/2013
Encerramento
Processo encerrado em 24/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a remissão do IPTU dos imóveis residenciais e comerciais situados no Distrito do Jardim Helena do exercício de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes de imóveis residenciais e comerciais situados no Distrito do Jardim Helena, correspondente ao exercício de 2010, atingidos por enchentes.
Parágrafo Único: Os impactos orçamentários serão absolvidos pela redução dos valores da dotação orçamentária de publicações de interesse do município, sob n.º 11.14.24.131.2920.8052.3.3.90.39.00, constante da peça orçamentário do exercício de 2010.
Art. 2º. As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2010. Às Comissões competentes.