Projeto de Lei nº 294/1961
Ementa
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 5.769/1960 AS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUALQUER NATUREZA, REALIZADO ATRAVÉS DE CARROS DE PASSAGEIROS COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 6 PESSOAS, DESDE QUE O EMBARQUE SE REALIZE NO INTERIOR DAS MESMAS ESTAÇÕES, SEM UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, A NÃO SER PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS
Autor
Januario Mantelli Neto
Data de apresentação
13/09/1961
Processo
3798/1961
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.942, de 13 de março de 1962
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