Projeto de Lei nº 299/2006
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO EM PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Farhat
Data de apresentação
09/05/2006
Processo
01-0299/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2006 - Recebido por SGP2
- 05/06/2006 - Encaminhado por SGP2
- 05/06/2006 - Recebido por CCJ
- 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
- 15/08/2006 - Recebido por URB
- 27/12/2006 - Encaminhado por URB
- 27/12/2006 - Recebido por FIN
- 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2007 - Recebido por SGP23
- 22/05/2007 - Encaminhado por SGP23
- 21/06/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Dispõe sobre a inscrição da especificação do zoneamento em placas indicativas de nome de ruas e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. As placas indicativas de nome de ruas trarão a especificação do zoneamento a que pertencem os imóveis localizados onde essas estiverem fixadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2006. Às Comissões competentes".