Projeto de Lei nº 30/1981
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.386 DE 26 DE ABRIL DE 1976
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
11/03/1981
Processo
736/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.249, de 5 de maio de 1981
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