Projeto de Lei nº 300/2001

Ementa

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO NO DISTRITO DO JA BAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

29/05/2001

Processo

01-0300/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.647, de 20 de dezembro de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/05/2001 - Recebido por ATM
• 31/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 31/05/2001 - Recebido por CCJ
• 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2001 - Recebido por URB
• 10/12/2001 - Encaminhado por URB
• 10/12/2001 - Recebido por ECON
• 19/02/2002 - Encaminhado por ECON
• 05/03/2002 - Recebido por FIN
• 17/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 17/07/2002 - Recebido por LEG3
• 18/07/2002 - Encaminhado por LEG3
• 22/07/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2008 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2008 - Recebido por SGP23
• 19/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 20/02/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 14 em 20/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6218/2007 de 19/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 20/12/2007 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 102/01).

"Aprova plano de melhoramento viário no Distrito do Jabaquara e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.656, Clas. T - 1220, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita, como parte integrante desta lei, fica aprovado o melhoramento viário consistente no prolongamento da Rua Tenente Américo Moretti até a Rua Jorge Duprat de Figueiredo, no Distrito do Jabaquara, com largura de 15,00 metros e extensão aproximada de 72,50 metros.

Parágrafo único - Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta referida no "caput" deste artigo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."