Projeto de Lei nº 302/2005

Ementa

ALTERA A LEI 13.321, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ALCOOL

Autor

José Américo

Data de apresentação

25/05/2005

Processo

01-0302/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/05/2005 - Recebido por SGP22
• 24/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2005 - Recebido por CCJ
• 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 26/10/2005 - Recebido por ADM
• 17/11/2005 - Encaminhado por ADM
• 17/11/2005 - Recebido por SAUDE
• 13/03/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 13/03/2006 - Recebido por FIN
• 12/06/2006 - Encaminhado por FIN
• 15/01/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a Lei 13.321, de 06 de fevereiro de 2002 - Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool".

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - A ementa da Lei nº 13.321, de 06 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool". (NR)

Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso II, do art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) um representante da Comissão Extraordinária Permanente da Mulher". (AC)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2005 Às Comissões competentes".