Projeto de Lei nº 302/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE INVESTIMENTOS NAS OBRAS DE INTEGRAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS SÃO MIGUEL COM A NOVA ESTAÇÃO DE TREM NITROOPERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2009
Processo
01-0302/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2009 - Recebido por SGP2
- 18/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/06/2009 - Recebido por GV07
- 25/06/2009 - Encaminhado por GV07
- 25/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/08/2009 - Recebido por CCJ
- 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
- 19/01/2012 - Recebido por URB
- 21/05/2012 - Encaminhado por URB
- 21/06/2012 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por ADM
- 13/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 14/06/2013 - Recebido por ECON
- 12/09/2013 - Encaminhado por ECON
- 12/09/2013 - Recebido por FIN
- 16/09/2014 - Encaminhado por FIN
- 16/09/2014 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 586/2013 de 29/11/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 25/02/2014 atraves do(a) OF ATL 62/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 302/09, atraves do Documento Recebido nro. 143/2014
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre investimentos nas obras de integração do Terminal de Ônibus São Miguel com a Nova Estação de Trem Nitrooperária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a executar investimentos nas obras de integração do Terminal de Ônibus de São Miguel com a nova Estação de Trem da Nitrooperária, a ser construída junto ao terminal.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com o Governo do Estado de São Paulo e com o Governo Federal para obter conjuntamente os recursos necessários para implementar esse projeto, recorrendo aos créditos dos Bancos Públicos.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias, contados após sua publicação.
Art. 4º - Os impactos orçamentários dos investimentos do Poder Executivo Municipal serão absorvidos pelo Tesouro Municipal, gradativamente, dentro das possibilidades orçamentárias do exercício em que a lei entrar em vigor, e nos exercícios seguintes, até que seja possível absolver completamente os impactos orçamentários nas dotações orçamentárias próprias, cumprindo os limites da lei de responsabilidade fiscal em cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2009 Às Comissões competentes.