Projeto de Lei nº 303/1991
Ementa
PROÍBE O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO OU SEM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Gabriel Ortega
Data de apresentação
20/06/1991
Processo
01-0303/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.233, de 22 de julho de 1992
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