Projeto de Lei nº 305/2006

Ementa

OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAREM MÁQUINAS PORTÁTEIS DE DÉBITO AUTOMÁTICO PA RA PAGAMENTO DE DESPESAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

17/05/2006

Processo

01-0305/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/05/2006 - Recebido por SGP2
• 12/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 12/06/2006 - Recebido por CCJ
• 15/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/12/2006 - Recebido por ADM
• 09/03/2007 - Encaminhado por ADM
• 12/03/2007 - Recebido por ECON
• 17/05/2007 - Encaminhado por ECON
• 17/05/2007 - Recebido por SAUDE
• 15/10/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 16/10/2007 - Recebido por FIN
• 18/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 18/04/2008 - Recebido por SGP23
• 04/06/2008 - Encaminhado por SGP23
• 05/06/2008 - Recebido por SGP22
• 05/06/2008 - Encaminhado por SGP22
• 05/06/2008 - Recebido por CCJ
• 17/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 20/10/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 30/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/03/2012 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2141/2008 de 07/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/06/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 138/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 305/2006, atraves do Documento Recebido nro. 2180/2008
• Oficio CMSP 454/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Obriga os Postos de Combustíveis do Município de São Paulo a disponibilizarem maquinas portáteis de débito automático para pagamento de despesas.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º. Os postos de Combustíveis do Município de São Paulo são obrigados a manter maquinas portáteis de débito automático para pagamento de despesas, para utilização pelos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º - As empresas deverão se adequar ao disposto na presente norma, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida deverá implementar junto às Subprefeituras, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, orientações gerais e específicas de fiscalização.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2006. Às Comissões competentes".