Projeto de Lei nº 307/1993
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-(COHAB), PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
04/05/1993
Processo
01-0307/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.390, de 7 de julho de 1993
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/05/1993 - Recebido por ATM
- 12/05/1993 - Encaminhado por ATM
- 12/05/1993 - Recebido por CCJ
- 26/05/1993 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/1993 - Recebido por ADM
- 09/06/1993 - Encaminhado por ADM
- 09/06/1993 - Recebido por FIN
- 23/06/1993 - Encaminhado por FIN
- 23/06/1993 - Recebido por ATM
- 01/07/1993 - Encaminhado por ATM
- 01/07/1993 - Recebido por LEG3
- 13/07/1993 - Encaminhado por LEG3
- 13/07/1993 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 60, Legislatura 11 em 29/06/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 32, Legislatura 11 em 30/06/1993
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300221/1993 de 02/07/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/07/1993 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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