Projeto de Lei nº 307/1995
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS
Autor
Avanir Duran Galhardo
Data de apresentação
11/04/1995
Processo
01-0307/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.890, de 29 de setembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/04/1995 - Recebido por ATM
- 18/04/1995 - Encaminhado por ATM
- 19/04/1995 - Recebido por CCJ
- 17/05/1995 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/1995 - Recebido por ATM
- 14/08/1995 - Encaminhado por ATM
- 14/08/1995 - Recebido por LEG3
- 02/10/1995 - Encaminhado por LEG3
- 02/10/1995 - Recebido por ARQUIVO
- 11/10/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/10/1995 - Recebido por SAUDE
- 15/03/1996 - Encaminhado por SAUDE
- 15/03/1996 - Recebido por ATM
- 15/03/1996 - Encaminhado por ATM
- 15/03/1996 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/1996 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/1996 - Recebido por GV02
- 19/03/1996 - Encaminhado por GV02
- 19/03/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 11 em 24/05/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 207, Legislatura 11 em 08/08/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 419/1995 de 15/08/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/03/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)