Projeto de Lei nº 31/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
28/02/1979
Processo
467/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.906, de 27 de abril de 1979
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