Projeto de Lei nº 31/1981
Ementa
EXTINGUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS EM CEMITÉRIOS, CRIADA PELA LEI 7.179, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
11/03/1981
Processo
737/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.248, de 5 de maio de 1981
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