Projeto de Lei nº 310/2001

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. E REVOGA O ARTIGO 2. DA LEI N 13.114, DE 16 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIA

Autor

Jose Mentor

Data de apresentação

30/05/2001

Processo

01-0310/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.318, de 5 de fevereiro de 2002

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/05/2001 - Recebido por ATM
• 06/06/2001 - Encaminhado por ATM
• 06/06/2001 - Recebido por CCJ
• 28/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 28/09/2001 - Recebido por ADM
• 29/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 31/10/2001 - Recebido por FIN
• 26/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 26/12/2001 - Recebido por ATM
• 03/01/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/01/2002 - Recebido por LEG3
• 06/02/2002 - Encaminhado por LEG3
• 07/02/2002 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 62/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/02/2002 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o artigo 1º e revoga o artigo 2º da Lei nº 13.114, de 16 de março de 2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 13.114, de 16 de março de 2001, mantidos seus incisos e alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até o dia 30 (trinta) de cada mês, os demonstrativos referentes ao mês imediatamente anterior."

Art. 2º - Fica revogado em todos os seus termos o artigo 2º da Lei nº 13.114, de 16 de março de 2001.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2001. Às Comissões competentes.