Projeto de Lei nº 311/2000
Ementa
REVOGA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - CONCEDIDA À COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
16/08/2000
Processo
01-0311/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.251, de 27 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2000 - Recebido por ATM
- 17/08/2000 - Encaminhado por ATM
- 17/08/2000 - Recebido por CCJ
- 05/09/2000 - Encaminhado por CCJ
- 06/09/2000 - Recebido por ADM
- 13/11/2000 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2000 - Recebido por ECON
- 07/05/2001 - Encaminhado por ECON
- 08/05/2001 - Recebido por FIN
- 03/10/2001 - Encaminhado por FIN
- 04/10/2001 - Recebido por ATM
- 14/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/12/2001 - Recebido por CCJ
- 19/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 19/12/2001 - Recebido por ATM
- 20/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 21/12/2001 - Recebido por LEG3
- 09/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 14/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 103, Legislatura 13 em 05/12/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 13 em 12/12/2001
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 23/10/2001 atraves do(a) of atl 371/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência do pl 311/00 (isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss concedida à companhia de gás de são paulo - comgás), atraves do Documento Recebido nro. 280/2001
- Oficio CMSP 855/2001 de 21/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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