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Projeto de Lei nº 314/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22 DA LEI 11.337,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Maluf

Data de apresentação

22/04/1993

Processo

01-0314/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.398, de 17 de agosto de 1993

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/1997 (PROMULGADO)

Documentos

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