Projeto de Lei nº 317/2006
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 4, DA LEI 11.722 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 (REF. ALTERAÇÃO DO LIMITE NO GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO)
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
18/05/2006
Processo
01-0317/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/05/2006 - Recebido por SGP22
- 23/02/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/02/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera redação do parágrafo 3º do artigo nº 4, da Lei 11.722 de 13 de fevereiro de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º: O parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 11.722 de 13 de fevereiro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 3º - Não será concedido reajuste se aplicado o índice na forma do parágrafo anterior as despesas com pessoal e respectivos encargos ultrapassarem 60% (sessenta por cento) da média das receitas correntes.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2006. Às Comissões competentes".