Projeto de Lei nº 317/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS ACRESCIDAS COBERTAS OU DESCOBERTAS, DE USO PRIVATIVO E EXCLUSIVO, DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL, DO CÁLCULO DA ÁREA ÚTIL FIXADA COMO LIMITE MÁXIMO DE METRAGEM DE UNIDADE HABITACIONAL CARACTERIZADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA (LIDO PARECER CONJUNTO DE POLÍTICA URBANA, SAÚDE E FINANÇAS COM SUBST. DE POLÍTICA URBANAS NA 123ª SE DE 20-10-2010)
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
30/06/2010
Processo
01-0317/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.358, de 28 de fevereiro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/06/2010 - Recebido por SGP2
- 08/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 08/07/2010 - Recebido por PESQUISA
- 20/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/08/2010 - Recebido por CCJ
- 22/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 22/09/2010 - Recebido por SGP21
- 22/09/2010 - Encaminhado por SGP21
- 22/09/2010 - Recebido por SGP12
- 22/09/2010 - Encaminhado por SGP12
- 22/09/2010 - Recebido por CCJ
- 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 24/09/2010 - Recebido por URB
- 20/10/2010 - Encaminhado por URB
- 18/11/2010 - Recebido por SGP21
- 18/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 18/11/2010 - Recebido por SGP12
- 14/12/2010 - Encaminhado por SGP12
- 14/12/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 18/02/2011 - Recebido por SGP12
- 21/02/2011 - Encaminhado por SGP12
- 23/02/2011 - Recebido por SGP21
- 28/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 28/02/2011 - Recebido por SGP23
- 01/03/2011 - Encaminhado por SGP23
- 01/03/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 15 em 03/11/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 15 em 23/02/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 341/2011 de 24/02/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/02/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção das ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, nas condições que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Não são consideradas, no cálculo da metragem de área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, as áreas cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, acrescidas a projetos de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas decorrentes da promoção das ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal na promoção de Habitações de Interesse Social - HIS, desde que:
I - executadas por agentes promotores de Habitação de Interesse Social - HIS; e
II - tenham sido asseguradas, na sua execução, as condições de acessibilidade mencionadas na Seção III do Capítulo IV do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, ou a política de implantação do conceito de desenho universal, de que trata o Decreto Estadual nº 53.485, de 26 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se que as áreas destinadas a garantir condições de acessibilidade e desenho universal equivalem a 30% (trinta por cento) da área da unidade de Habitação de Interesse Social - HIS.
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.