Projeto de Lei nº 318/2007
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS, PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DOS MAIS DIVERSOS TIPOS QUANDO DA MUDANÇA DO PROPRIETÁRIO)
Autor
Data de apresentação
09/05/2007
Processo
01-0318/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.714, de 7 de abril de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/05/2007 - Recebido por SGP22
- 01/06/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/06/2007 - Recebido por CCJ
- 24/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 27/08/2007 - Recebido por ECON
- 13/09/2007 - Encaminhado por ECON
- 13/09/2007 - Recebido por FIN
- 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 07/03/2008 - Recebido por SGP23
- 08/04/2008 - Encaminhado por SGP23
- 09/04/2008 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 07/03/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 882/2008 de 25/03/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/04/2008 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dá nova redação ao inciso I do Artigo 3º da Lei nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
I - quando ocorrerem alterações referentes ao tipo ou características da atividade, de Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM ou da razão social do estabelecimento "(NR)".
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo, de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".