Projeto de Lei nº 318/2019
Ementa
"ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
28/05/2019
Processo
01-0318/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2019 - Recebido por SGP22
- 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/07/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 03/07/2019 - Recebido por CCJ
- 27/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2019 - Recebido por SGP2
- 12/11/2019 - Encaminhado por SGP2
- 12/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 13/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/12/2019 - Recebido por SGP1
- 13/12/2019 - Encaminhado por SGP1
- 16/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 12/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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