Projeto de Lei nº 319/1986
Ementa
REABRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 7º DA LEI 9.157, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/12/1986
Processo
2849/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.210, de 9 de dezembro de 1986
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