Projeto de Lei nº 32/2004

Ementa

REVOGA A LEI Nº 8.935, DE 3 DE JULHO DE 1979, E APROVA TRAÇADO DE FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL NO DISTRITO DO BRÁS, SUBPREFEITURA DA MOOCA

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

11/02/2004

Processo

01-0032/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.005, de 15 de junho de 2005

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2004 - Recebido por ATM
• 27/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 27/02/2004 - Recebido por CCJ
• 06/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 06/05/2004 - Recebido por URB
• 27/10/2004 - Encaminhado por URB
• 28/10/2004 - Recebido por FIN
• 23/05/2005 - Encaminhado por FIN
• 24/05/2005 - Recebido por SGP23
• 12/07/2005 - Encaminhado por SGP23
• 20/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 18/05/2005

Encaminhamento

• OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 15/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 229/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 32/04, atraves do Documento Recebido nro. 409/2004
• Oficio CMSP 2316/2005 de 09/06/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 08/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga a Lei nº 8.935, de 3 de julho de 1979, e aprova traçado de faixa não-edificável no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.883 - Classificação D - 309, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado traçado de faixa de terreno destinada à instituição de área gravada por servidão não-edificável, no trecho compreendido entre a Rua Capitão Faustino de Lima e Rua da Figueira, com largura básica de 8,00 metros e extensão aproximada de 98,00 metros.

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 8.935, de 3 de julho de 1979, que aprovou plano de melhoramentos no 6º Subdistrito - Brás.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.