Projeto de Lei nº 321/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PERÍODICA DO CARDÁPIO ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Beto Custodio
Data de apresentação
23/05/2006
Processo
01-0321/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.404, de 21 de maio de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/05/2006 - Recebido por SGP2
- 13/06/2006 - Encaminhado por SGP2
- 13/06/2006 - Recebido por CCJ
- 13/09/2006 - Encaminhado por CCJ
- 13/09/2006 - Recebido por EDUC
- 17/04/2007 - Encaminhado por EDUC
- 17/04/2007 - Recebido por FIN
- 19/04/2007 - Encaminhado por FIN
- 21/05/2007 - Recebido por SGP21
- 21/05/2007 - Encaminhado por SGP21
- 21/05/2007 - Recebido por SGP23
- 23/05/2007 - Encaminhado por SGP23
- 25/05/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2288/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/05/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação periódica do cardápio escolar em todas as Unidades Escolares do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aprova:
Art. 1º - Fica obrigada a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as Unidades Escolares do Município de São Paulo.
Art. 2º - A publicação deverá ser mensal e permanecer nos refeitórios das Unidades Escolares para o fácil acesso de toda a comunidade escolar.
Parágrafo único - Entenda-se por comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares, ou seja, todos aqueles que tenham interesse pela Unidade Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2006. Às Comissões competentes".