Projeto de Lei nº 322/1999
Ementa
ACRESCENTA AREA MUNICIPAL A AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI N.12.217/96, QUE DESAFETOU AREAS MUNICI- PAIS E AUTORIZOU ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORREN- CIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER / CINGAPURA
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
03/08/1999
Processo
01-0322/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.240, de 11 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/08/1999 - Recebido por ATM
- 06/08/1999 - Encaminhado por ATM
- 06/08/1999 - Recebido por CCJ
- 01/06/2000 - Encaminhado por CCJ
- 01/06/2000 - Recebido por ATM
- 09/06/2000 - Encaminhado por ATM
- 09/06/2000 - Recebido por CCJ
- 16/06/2000 - Encaminhado por CCJ
- 16/06/2000 - Recebido por URB
- 22/10/2001 - Encaminhado por URB
- 23/10/2001 - Recebido por FIN
- 30/10/2001 - Encaminhado por FIN
- 30/10/2001 - Recebido por ATM
- 26/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/11/2001 - Recebido por LEG3
- 12/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 12/12/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 28/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/08/2007 - Recebido por SGP
- 17/09/2007 - Encaminhado por SGP
- 24/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 70, Legislatura 13 em 07/11/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 13 em 20/11/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 747/2001 de 26/11/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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