Projeto de Lei nº 323/1995
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DE LÁTEX ANATO MICAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEIÇÕES, NOS ESTABELECIMEN TOS QUE XPLOREM O COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNI- CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
12/04/1995
Processo
01-0323/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.039, de 11 de abril de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/04/1995 - Recebido por ATM
- 20/04/1995 - Encaminhado por ATM
- 24/04/1995 - Recebido por CCJ
- 19/05/1995 - Encaminhado por CCJ
- 19/05/1995 - Recebido por ECON
- 07/06/1995 - Encaminhado por ECON
- 08/06/1995 - Recebido por SAUDE
- 15/08/1995 - Encaminhado por SAUDE
- 15/08/1995 - Recebido por FIN
- 04/09/1995 - Encaminhado por FIN
- 04/09/1995 - Recebido por LEG3
- 12/09/1995 - Encaminhado por LEG3
- 13/09/1995 - Recebido por ATM
- 22/03/1996 - Encaminhado por ATM
- 26/03/1996 - Recebido por LEG3
- 15/04/1996 - Encaminhado por LEG3
- 15/04/1996 - Recebido por ATM
- 22/04/1996 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 11 em 12/03/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 11 em 21/03/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 311/1996 de 27/03/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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