Projeto de Lei nº 323/2005

Ementa

OBRIGA A PINTURA NA COR BRANCA DE MOTOCICLETAS UTILIZADAS NO SERVIÇO DENOMINADO "MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ademir da Guia

Data de apresentação

02/06/2005

Processo

01-0323/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/06/2005 - Recebido por SGP21
• 14/06/2005 - Encaminhado por SGP21
• 14/06/2005 - Recebido por SGP23
• 18/07/2005 - Encaminhado por SGP23
• 18/07/2005 - Recebido por SGP22
• 29/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 30/08/2005 - Recebido por SGP12
• 30/08/2005 - Encaminhado por SGP12
• 30/08/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/12/2005 - Recebido por ECON
• 24/03/2006 - Encaminhado por ECON
• 27/03/2006 - Recebido por FIN
• 02/06/2006 - Encaminhado por FIN
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/02/2009 - Recebido por SGP23
• 16/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 17/02/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 14 em 09/06/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 14 em 14/06/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2418/2005 de 17/06/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/07/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 138/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 323/05 do vereador ademir da guia - publ. no doc em 14.07.05, p. 3, c. 2ª/3ª, atraves do Documento Recebido nro. 873/2005
• Oficio CMSP 264/2009 de 10/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a pintura na cor branca de motocicletas utilizadas no serviço denominado "moto-frete" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As motocicletas utilizadas no serviço denominado "moto-frete", cadastradas na forma do Decreto nº 44.220, de 8 de dezembro de 2003, deverão ser da cor branca.

Art. 2º Os proprietários das motocicletas em desconformidade com o disposto nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar sua adequação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2005. Às Comissões competentes.