Projeto de Lei nº 325/1986
Ementa
ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 9.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/12/1986
Processo
2903/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.229, de 15 de dezembro de 1986
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