Projeto de Lei nº 326/1990
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 11, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 64 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇOES, CONCURSOS, CONTRATAÇOES, SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENAÇOES, CONCESSOES, E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiz Carlos Moura
Data de apresentação
25/09/1990
Processo
2592/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.100, de 25 de outubro de 1991
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