Projeto de Lei nº 328/1986
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 10.098, DE 15 DE JULHO DE 1986
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
19/12/1986
Processo
2932/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.274, de 7 de abril de 1987
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