Projeto de Lei nº 329/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL PARA DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Carlos Bezerra Jr
Data de apresentação
25/05/2006
Processo
01-0329/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/05/2006 - Recebido por SGP2
- 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
- 14/06/2006 - Recebido por CCJ
- 26/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 04/01/2007 - Recebido por SGP21
- 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2007 - Recebido por SGP12
- 09/01/2007 - Encaminhado por SGP12
- 09/01/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2009 - Recebido por SGP22
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 24/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/02/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o processo de aquisição de Carteira de Passageiro Especial para Deficientes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - A Carteira de Passageiro Especial e o Bilhete Único para deficientes físicos, auditivos, visuais e mentais e seus acompanhantes terão validade de 03 (três) anos, devendo ser renovada ao final desse período obedecendo as normas já existentes da Secretaria Municipal de Transportes.
Artigo 2º - Visando a facilitação do acesso dos deficientes definidos nesta Lei e de seus acompanhantes para aquisição da gratuidade do transporte público, todas as Subprefeituras da cidade de São Paulo deverão ter estrutura para o processamento e fornecimento da Carteira de Passageiro Especial e do Bilhete Único, obedecidas as normas pertinentes da Secretaria Municipal de Transportes.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".