Projeto de Lei nº 331/1962
Ementa
AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO DE CARRINHOS DE PROPULSÃO HUMANA, DESTINADOS A VENDA DE FRUTAS NACIONAIS, VERDURAS E LEGUMÊS, POR UNIDADE OU A VAREJO, EM LOCAIS DA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social, Comissão de Indústria E Comércio e Comissão de Finanças E Orçamento
Data de apresentação
24/08/1962
Processo
3590/1962
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.104, de 12 de novembro de 1962
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