Projeto de Lei nº 331/2008
Ementa
ALTERA O § 3º DO ART. 39 DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 19 DA LEI Nº 14.381, DE 9 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
21/05/2008
Processo
01-0331/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/05/2008 - Recebido por SGP2
- 30/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 02/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 13/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/06/2008 - Recebido por CCJ
- 13/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 13/11/2008 - Recebido por ADM
- 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 12/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por ADM
- 08/09/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/09/2009 - Recebido por FIN
- 16/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o § 3° do art. 39 da Lei n° 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterado pelo art. 19 da Lei n° 14.381, de 9 de maio de 2007, e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 39 da Lei n° 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterado pelo art. 19 da Lei n° 14.381, de 9 de maio de 2007, passa a exibir a seguinte redação:
"Art. 39 ................................................................................
§ 3° A prorrogação da jornada não poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas ao dia, salvo em caso de força maior, de serviços inadiáveis, de convocação excepcional para serviços em sessões ou reuniões extraordinárias e de eventos realizados aos sábados, domingos e feriados, hipóteses em que poderão ser lançadas a credito do servidor ou indenizadas de pronto, a juízo da Mesa. (NR)".
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.