Projeto de Lei nº 333/1983
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 7.670 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, RENUMERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 8.306 DE 16 DE OUTUBRO DE 1975
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
23/09/1983
Processo
3062/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.840, de 4 de janeiro de 1985
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