Projeto de Lei nº 335/2006

Ementa

"PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DE MORADIA PARA PESSOAS IDOSAS"

Autor

Ademir da Guia

Data de apresentação

25/05/2006

Processo

01-0335/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/05/2006 - Recebido por SGP2
• 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 14/06/2006 - Recebido por CCJ
• 26/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 27/09/2006 - Recebido por URB
• 28/06/2007 - Encaminhado por URB
• 28/06/2007 - Recebido por SAUDE
• 30/08/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 30/08/2007 - Recebido por FIN
• 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
• 07/03/2008 - Recebido por SGP23
• 19/03/2008 - Encaminhado por SGP23
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Programa de Locação Social de Moradia para pessoas idosas".

A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1 - Fica instituído no âmbito do Município o Programa de Locação Social de Moradia para pessoas idosas, com a destinação de 5% das unidades habitacionais construídas pelos órgãos municipais às pessoas com mais de 65 anos de idade;

Art. 2 - Somente poderão participar deste programa as pessoas idosas que comprovadamente não sejam detentores de título de propriedade de imóvel dentro do município e que tenham renda mensal até no máximo 3 (três) salários mínimos;

Art. 3 - Para o cumprimento do artigo primeiro desta lei, o executivo através dos órgãos competentes, disponibilizará para conhecimento público, de lista de inscrição acessível a todos os interessados na aquisição de moradia através deste programa, na qual serão admitidos em ordem de prioridade os nomes com menores padrões de vencimentos;

Art. 4 - O valor da Locação Social de que trata este programa não poderá exceder a 10% do valor da renda mensal bruta do idoso inscrito no programa;

Art. 5 - O direito a locação social é exclusivamente para uso e fruto da pessoa idosa inscrita, não sendo estendido o respectivo direito aos seus descendentes;

Art. 6 - O Poder executivo terá 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar este lei, a partir da data da sua promulgação;

Art. 7 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".