Projeto de Lei nº 336/2011
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) ÀS COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PELO SISTEMA RÁDIO-TÁXI POR MEIOS DE BOLETOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/08/2011
Processo
01-0336/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/07/2011 - Recebido por SGP22
- 05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/01/2012 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/03/2015 - Recebido por SGP22
- 27/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 27/03/2015 - Recebido por CCJ
- 16/04/2015 - Encaminhado por CCJ
- 17/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/08/2011, p. 64
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às Cooperativas, Associações e empresas que prestam serviço pelo sistema Rádio-Táxi por meios de boletos no município de São Paulo, e dá outras providências.
CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos serviços relacionados às atividades desenvolvidas por Associações Cooperativas e Empresas pessoa jurídica de Rádio-Táxi, que tenha como associados prestadores de serviços, permissionários titular, segundo condutor, co-proprietário, contratado por empresa (frota de táxi), exclusivamente taxista na atividade de transporte individual de passageiro (táxi).
§ 1º- Fica assegurado a todos aqueles que possuam o Condutax legalizado ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), titular de alvará de estacionamento, prestador de serviço de qualquer natureza na atividade de taxista no município de São Paulo.
§2º- O beneficio é assegurado a todos que prestem serviço por sistema de boletos, a pessoa física ou jurídica.
Art. 2º - Para a concessão de isenção, as entidades descritas no Art. 1º deverão comprovar que repassam integralmente os valores recebidos por pessoa física ou jurídica, que comprove sua legalidade, e que atenda o taxista autônomo ou prestador de serviço por sistema de boletos.
Parágrafo Único - As entidades pessoa jurídica, devem requerer junto à Prefeitura Municipal, no setor competente, o beneficio de isenção, comprovando sua atividade no Sistema de Transportes Individual de Passageiro (táxi), após aprovação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.