Projeto de Lei nº 337/1998
Ementa
OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES QUE ADO- TAM A MODALIDADE SELF-SERVICE A IDENTIFICAR AS COMI- DAS EXPOSTAS,INDICANDO SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E TEMPEROS PRINCIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Dito Salim
Data de apresentação
19/05/1998
Processo
01-0337/1998
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.063, de 21 de setembro de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/1998 - Recebido por ATM
- 29/05/1998 - Encaminhado por ATM
- 29/05/1998 - Recebido por CCJ
- 10/06/1999 - Encaminhado por CCJ
- 11/06/1999 - Recebido por ECON
- 06/07/1999 - Encaminhado por ECON
- 06/07/1999 - Recebido por SAUDE
- 30/09/1999 - Encaminhado por SAUDE
- 01/10/1999 - Recebido por FIN
- 29/08/2000 - Encaminhado por FIN
- 29/08/2000 - Recebido por LEG3
- 22/09/2000 - Encaminhado por LEG3
- 22/09/2000 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 29/08/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 351/2000 de 12/09/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/09/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)